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Aprovada, reforma tributária deve ser promulgada na quarta-feira (20)

Proposta, que tramitava desde 2019, simplifica impostos sobre consumo, prevê a criação de fundos de desenvolvimento regional e para bancar a transição do ICMS e ISS para o IBS, além de unificar a legislação de novos tributos; entidades que defendem justiça fiscal pedem tributação sobre grandes fortunas e altas rendas


Com a aprovação da parte da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos, na sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados, o texto agora vai para promulgação para se tornar lei. Mas algumas entidades cobram a continuidade da reforma para que o sistema promova a justiça fiscal e contribua com a redução da desigualdade social e econômica do país.“Não podemos deixar de destacar que a aprovação de sexta-feira é um marco histórico. A simplificação do sistema facilita a vida do contribuinte e pode gerar aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária. Mas é preciso que a reforma vá além e avance na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas, para permitir aliviar a carga tributária cobrada dos mais pobres sem que o governo perda a capacidade de promoção de políticas públicas sociais”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.A tributação sobre grandes fortunas está prevista no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal de 1988, mas precisa ser regulamentada por meio de Lei Complementar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, de autoria da deputada Luciana Genro (Psol), propõe a regulamentação da tributação sobre grandes fortunas, mas está arquivado, sem tramitação, na Câmara dos Deputados desde janeiro de 2019.“Depois de terem ficado congelados desde 2017, gerando prejuízos para os trabalhadores, o governo Lula atualizou os valores de isenção da tabela de imposto de renda. Esta correção precisa ser anual e, além disso, é preciso criar novas faixas de alíquotas para tributar mais quem ganha muito e não cobrar de quem ganha pouco”, defendeu Juvandia. “Também é preciso acabar com a isenção sobre a distribuição de dividendos, que disfarça o recebimento de altos rendimentos por executivos de grandes empresas. Esta é outra forma de arrecadarmos mais de quem ganha mais para promover justiça fiscal e social no país”, completou.

Passos dados e a dar

O secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, destaca que, além da simplificação aprovada na sexta e dos citados por Juvandia, alguns passos já foram dados no sentido de reduzir a desigualdade e promover maior justiça fiscal e tributária. Outros aguardam a regulamentação por meio de leis complementares para se efetivarem.“A mudança das regras de tributação das offshores, trustes e dos fundos dos super-ricos (fundos exclusivos) já foi aprovada, promulgada e vale a partir de janeiro. Isso vai permitir ao governo aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária do setor produtivo”, lembrou Jefão.A proposta original do governo previa a arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões já no ano que vem, mas o valor terá que ser recalculado para menor após mudanças promovidas pelos deputados e senadores durante a tramitação no Congresso.Jefão também ressalta que mais alguns passos precisam ser dados para que a simplificação passe a valer. “Já está na Constituição, mas precisa ser regulamentada por meio de leis complementares. E, se não for dada prioridade para o assunto, pode levar algum tempo. Está aí a taxação sobre grandes fortunas como exemplo”, disse.

Cesta básica

Jefão explica que um dos pontos que precisa de lei complementar para passar a valer é a isenção, ou redução, das alíquotas do para produtos da cesta básica. “O texto aprovado prevê isenções de 60%, ou até mesmo total para alguns produtos, ou determinados setores, mas esta isenção precisa considerar o aumento da alíquota para outros produtos, uma vez que a carga tributária precisa se manter equilibrada. E esta será a batalha a ser travada com os setores envolvidos”, explicou.Serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano estão entre os setores contemplados com redução de 60% da alíquota que dependem de uma lei complementar para definir quais os tipos de serviços ou bens desses setores serão beneficiados.

Crescimento econômico

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, ressaltou também que estudos apontam que a reforma tributária pode promover o crescimento econômico, com geração de empregos e negócios. “Outras reformas realizadas recentemente, como a trabalhista e a da Previdência, também trouxeram embutidas a promessa de crescimento econômico e geração de emprego”, lembrou. “Na prática, com aquelas reformas, vimos benefícios apenas à classe empresarial, com empresas se esquivando de novas contratações, ou contratando de forma precária. A regra geral foi o aumento da rentabilidade das empresas às custas do sucateamento do trabalho. Esperamos que, com o atual governo, que tem compromisso com a classe trabalhadora, sejam definidos mecanismos que impeçam a exploração ainda maior do trabalhador”, concluiu.

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