Atualização das ações coletivas em defesa dos empregados do Badesc

A Secretaria de Assuntos Jurídicos atualiza o andamento das ações coletivas movidas pelo Sintrafi Florianópolis e Região em favor dos empregados do Badesc

As ações foram todas deliberadas em assembleia dos empregados. Segundo Luiz Toniolo, dirigente responsável pela pasta do Jurídico do Sintrafi, o resultado alcançado até o momento demonstra o acerto da entidade em buscar a via judicial para alcançar os direitos dos trabalhadores. “Priorizamos o processo negocial com os patrões. Porém, se o processo não avança e a empresa não reconhece o legítimo direito dos empregados, a judicialização é o caminho viável”, ressalta Toniolo.

Segue abaixo a situação de cada processo:

PLR – EXERCÍCIO 2014 E 2015

Número do Processo: 0000560-20.2016.5.12.0034

Órgão: 4ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Processo julgado procedente em parte, condenar a ré a pagar as verbas PLR do exercício 2015 e honorários assistenciais no percentual de 10% sobre os créditos dos substituídos. Ajuizada ações individuais por substituídos.

PLR -EXERCÍCIO 2018 E 2019

Número do Processo: 0000156-81.2021.5.12.0037

Órgão: 7ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Processo julgado procedente. Agravo de instrumento pelo sindicato. Agosto de 2022, remetido ao TST. Aguarda julgamento.

PLANO DE CARGO E SALARIOS – INCORPORAÇÃO DE PREMIAÇÃO

Número do Processo: 0000255-60.2021.5.12.0034

Órgão: 4ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Processo julgado para acolher a arguição da prescrição total formulado pelo banco e extinto com resolução do mérito a ação. Em janeiro de 2023 remetido ao TST. Aguarda julgamento.

DIFERENÇAS SALARIAS – PROGRESSAO FUNCIONAL

Número do Processo: 0000968-61.2022.5.12.0014

Órgão: 2ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Processo julgado procedente em parte para condenar o banco a pagar as diferenças salariais entre os cargos de técnico de fomento “A” para o “B” e “C” para o “D” e pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário pelo banco. Julgado em 12/09/23, mantendo, em parte, a decisão e aguarda julgamento dos embargos de declaração.

PLR – EXERCÍCIO 2017

Número do Processo: 0000694-32.2020.5.12.0026

Órgão: 3ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Processo julgado procedente. Recurso ordinário pelo banco. Julgado e conhecer do recurso do banco e declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos a origem para que o MPT seja intimado para atuar no feito. Remetido a origem em agosto de 2022. Em junho de 2023 nova sentença julgando procedente a demanda. Ambas as partes interpuseram recurso para o TRT.

PREMIAÇÃO POR ANTIGUIDADE

Número do Processo: 0000429-40.2014.5.12.0026

Órgão: 3ª V.T. DE FPOLIS

Situação: Sentença procedente com trânsito em julgado. O processo encontra-se em fase de execução com bloqueio de valores homologados.

PLR 2021 – EXERCÍCIO 2020

Número do Processo: 0000036-13.2022.5.12.0034

Situação: Processo julgado procedente em parte, para condenar a ré ao pagamento aos empregados substituídos, da participação nos lucros prevista em regulamento. O processo encontra-se no TST para julgamento de Agravo de Instrumento do Badesc e Recurso de Revista do Sindicato.