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CEF: início da execução da ação coletiva dos Avaliadores de Penhor em São José


Processo n. 0000654-71.2016.5.12.0032

A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sintrafi Florianópolis e Região informa do início da execução da ação coletiva vitoriosa que pleiteava a quebra de caixa para os avaliadores de penhor da CEF e orienta quais os documentos os beneficiários precisam providenciar.

Objeto: Adicional de quebra de caixa para os empregados lotados em São José que exercem ou exerceram nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação (22/4/2016) a função de avaliador de penhor.

Abrangência da condenação: Todos os avaliadores que trabalharam e/ou trabalham em São José/SC a partir de 22 de abril de 2011.

Excluídos: Aqueles empregados que tiveram rescindidos seus contratos de trabalho até 22 de abril de 2014 (prescrição bienal).

Período da condenação: parcelas vencidas a partir de 22 de abril de 2011 e parcelas vincendas (até a data da implantação do adicional de quebra de caixa).

Providências: Lista dos/as substituídos/as.

Como o juiz determinou que as partes apresentem a lista de substituídos, será preciso que os empregados que se enquadrem como beneficiários da ação providenciem os documentos para se habilitar na ação.

Para atender à determinação do juiz e realizar os cálculos será necessário apresentar os seguintes documentos:

1) Demonstrativos de pagamento de salário do período que estavam lotados em São José;

2) Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, se for o caso de terem ocorrido no período de cálculo.

Além dos documentos, será necessário informar os seguintes dados:

Nome completo, CPF, endereço completo com CEP, e-mail,

telefone com DDD e dados bancários.


Os documentos e as informações poderão ser enviados até o dia 15/10/2023 para o seguinte e-mail com assunto Execução avaliadores de penhor São José.


Dúvidas podem ser sanadas no plantão jurídico no Sindicato nas segundas, quartas e sextas- feiras das 09 às 12 h.

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